Categorias
Uncategorized

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

O atual estado de calamidade pública causado pelo COVID 19 trouxe à tona novas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelas empresas.

Sendo assim, o escritório Frade Sousa Advocacia, especialista em Direito Trabalhista, esclarecendo os pontos mais relevantes da MP nº 927.

Para tanto, a Medida Provisória nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coranavírus (covid -19), e dá outras providências.

Primeiro aspecto a se considerar é que a Medida Provisória nº 927 como instrumento legislativo é um ato do Presidente da República e tem a validade até 31/12/2020.

Segundo aspecto é que o Decreto Legislativo é um ato privativo do Congresso Nacional e deverá ser realizado pela atuação das duas casas legislativas: a Câmara do Deputados Federais e o Senado Federal

Terceiro aspecto é que tais medidas foram elaboradas e discutidas e aprovadas com a velocidade que a gravidade da situação exigiu pelas casas legislativas federais.

Quarto aspecto é que não se trata de medidas definitivas e sim medidas temporárias que podem ser modificadas, revogadas ou ter novas medidas. Nesse sentido pode ser que surjam novos instrumentos legislativos como uma nova MP. O que de fato poderá acontecer já que em 23 de março de 2.020, ou seja, 3 dias após a publicação da Medida Provisória originária o Presidente da República se manifestou no sentido de que irá revogar o artigo 18 da Medida Provisória que trata da Suspensão do Contrato de Trabalho por até 4 meses sem salário. Até o momento o texto da MP não foi revogado. Ou  seja, o texto legal pode ser aperfeiçoado/modificado.

Quinto aspecto é que se tratam de medidas alternativas a serem adotadas pelos Empregadores para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Ou seja, pode ou não ser adotada pelos Empregadores conforme disposto no Capítulo I e no artigo 1º.

Sexto aspecto é que tais medidas foram decorrentes da decretação de 2 medidas: a primeira da decretação do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública decretados ambos pelos executivos Municipais (Prefeituras) e (Estados e Distrito Federal) que começaram a contabilizar casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 com o objetivo de obter recursos da União ou do Estado/Distrito Federal a qual o Município faz parte. No Município de São Paulo o Estado de Emergência fora decretado pelo executivo municipal em 17/03/2020 já em São Caetano do Sul fora decretado pelo executivo municipal em 18/03/2020.

A decretação do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública é prevista na Constituição Federal em seu artigo 21, inciso XVIII na qual compete à União “Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”.

Sétimo Aspecto é que enquanto durar este Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública os Empregadores afim de garantir a permanência do vínculo empregatício de seu Empregado poderá celebrar Acordo Individual de Trabalho. O Acordo Individual deverá ser escrito e ele prevalecerá sobre as normas legais e negociais (instrumentos coletivos de trabalho).

Medidas a serem adotados pelos empregadores enquanto perdurar a situação de calamidade pública e para preservar o trabalho.

A) TELETRABALHO

A MP nº 927 estabelece que o empregador poderá alterar o regime presencial de trabalho para o teletrabalho, este considerado como o trabalho remoto ou á distância, fora das dependências do empregador utilizando das tecnologias da informação e comunicação não configurando trabalho externo do empregado, estagiário ou aprendizes.

Regras para o teletrabalho:

Deverá o Empregado ser notificado pelo Empregador com no mínimo 48 horas de antecedência, por meio escrito ou meio eletrônico (e-mail/telegram/WhatsApp/redes sociais e outros);

Responsabilidade pela aquisição dos equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária é do Empregador que deverá fornecer ao Empregado bem como do reembolso de despesas que deverão todos estes estar previstos no Acordo Individual de Trabalho.

Caso o funcionário não possua os equipamentos eletrônicos e infraestrutura necessária para que possa laborar à distância, o empregador poderá tomar as seguintes medidas:

a) Fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ao empregado em regime de comodato, SEM QUE ISSO SEJA CONSIDERADO COMO PARTE DO SALÁRIO, ou;

b) Na hipótese de impossibilidade do fornecimento dos materiais básicos para o exercício profissional, o período de jornada de trabalho deverá ser contabilizado como tempo à disposição do empregador.

Não constituem tempo à disposição do empregador fora da jornada de trabalho a utilização de aplicativos de comunicação e programas de comunicação exceto se previsto no Acordo Individual de Trabalho.

B) ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

A MP nº 927 estabelece que durante a vigência do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública, o empregador poderá informar ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, que este terá suas férias antecipadas.

Ressalta-se que, funcionários que ainda não possuem 1 ano de contrato de trabalho também poderão ter suas férias antecipadas, sendo prioritário o gozo de férias para os trabalhadores que pertençam a um grupo de risco do COVID-19,  exceção feita para os profissionais da área de Saúde ou que exerçam alguma função essencial respeitando novamente o prazo para comunicação do empregador a esses empregados de 48 horas.

Destaca-se também que o pagamento do 1/3 das férias previsto na Constituição Federal poderá ser adiado. Nesse caso o Empregador poderá pagar imediatamente ou pagar até o dia 20.12.2020.

Ademais, dependerá da concordância do Empregador a conversão de 10 dias de férias em Abono Pecuniário. Caso o empregador não concorde o empregado não poderá exigir. E o prazo para o pagamento das férias será estendido para até o 5º dia útil do mês subsequente do ao início do gozo de férias.

C) DAS FÉRIAS COLETIVAS

A MP nº 927 estabelece que as férias coletivas poderão ser concedidas desde que os Empregados sejam avisados com 48 horas de antecedência. Não há mais a necessidade de comunicar o Sindicato da Categoria da respectiva categoria do Empregado e às autoridades competentes (Ministério da Economia).

D) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Outra novidade é que a MP nº 927 prevê a possibilidade da antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, podendo estes serem compensados com saldo de banco de horas. Para que isso aconteça, basta o empregador comunicar seu empregado com 48 horas de antecedência, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

A antecipação de feriados religiosos dependerá da concordância do funcionário, de modo que este poderá recusar a sua antecipação.

E) BANCO DE HORAS 

A MP Nº 927 estabelece que durante o estado de calamidade pública, estão autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Ademais o instrumento executivo prevê a prorrogação por até 2 hora diárias da jornada dos empregados até o limite de 10 horas diárias. Aqui logicamente está claro que a Medida Provisória não faz menção a jornada de 12 horas dos trabalhadores somente da jornada de 8 horas.

F) DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante a vigência da MP Nº 927 estão suspensos a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares que deverão ser realizados até 60 dias após o encerramento do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública salvo se o médico ocupacional determinar a realização do exame. Tendo para tanto a justificativa que a prorrogação constitua um risco a saúde do empregado.

A MP Nº 927 também dispensa o exame médico demissional do empregado que já realizou exame ocupacional há menos de 180 dias.

Os treinamentos ocupacionais estão suspensos enquanto vigorar a MP Nº 927 e deverão ser retomados em até 90 dias a contar da data do encerramento da calamidade.

MP Nº 927 possibilita a realização de treinamento aos empregados através da Modalidade de Ensino à Distância devendo observar os conteúdos práticos e a garantia de execução do treinamento com segurança.

As CIPAS poderão ser mantidas bem como os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

G) DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Este talvez o ponto mais polêmico da MP nº 927 que foi revogado pela Presidência da República na qual previa a suspensão dos contratos de trabalhos por até 4 meses para que os Empregados participem de cursos de qualificação profissional à distância, fornecidos pelos seus Empregadores.

Como condição, deve o Empregador registrar na Carteira de Trabalho do Empregado referido afastamento e tal afastamento independe de acordo individual ou convenção coletiva.

Ressalta-se que durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado não possuí direito de receber salário ou seguro-desemprego. Contudo, o empregador poderá conceder ao seu funcionário uma bolsa-auxílio de natureza não salarial, cujo valor deve ser negociado diretamente entre as partes.

Aqui, claramente poderia resultar numa diminuição de despesas com valores a serem pagos vez que caso os empregadores optem por conceder cursos de qualificação e pagar bolsas-auxílio essas serão menores que os salários.

Este é o ponto mais polêmico e estava previsto no artigo 18º que fora revogado pelo Presidente da República vez que a aplicabilidade dele seria um desastre para os empregados. Já consta a revogação no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020.

H) DO RECOLHIMENTO DIFERIDO DO FGTS

A MP Nº 927 diferiu o recolhimento do FGTS das competências de  março, abril e maio de 2020 suspendo sua exigibilidade que poderá ser realizado de forma parcelada em até 6 (seis) parcelas mensais sem a incidência de atualização e multas e encargos previstos no Artigo  22 da Lei 8.036/90.

O pagamento do parcelamento se dará à partir de julho de 2.020 e vencerá  até o 7º dia de cada mês à partir de julho de 2.020.

O empregador fica obrigado a declarar até o dia 20 de junho de 2020 os recolhimentos, sendo que tal declaração constitui reconhecimento dos créditos dele decorrentes e e caracteriza instrumento de confissão de dívida apto para a cobrança de crédito de FGTS além de incidência das atualizações e multas.

Sendo rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregador recolher no prazo legal o FGTS sem incidência de multas e encargos. e deverá depositar o salário enquanto teve suspenso o contrato de trabalho para a realização de cursos ou programas de  qualificação do empregado.

Estão suspensos os prazos prescricionais quanto ao recolhimento do FGTS por 120 dias. O inadimplemento importará em

A inadimplência do empregador quando diferido o FGTS ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Os certificados de regularidade já emitidos e antes da entrada em vigor da MP Nº 927 foram prorrogados para mais 90 dias.

I) OUTRAS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 927

A MP Nº 927 permite que os profissionais de saúde (mesmo àqueles que exerçam atividade insalubre) e os estabelecimentos de saúde, mediante Acordo Individual de Trabalho (inclusive para trabalhadores que possuem escala 12×36) poderá:

  1. Prorrogar a jornada em caso de necessidade imperiosa seja para fazer face a motivo de força maior, ou seja, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  2. Prorrogar a jornada em caso de força maior

Referidas prorrogações poderão ser compensadas dentro do prazo de 18 meses contados encerramento do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública.

A MP Nº 927 suspendeu os prazos administrativos para apresentação de defesa ou recursos decorrentes de processos administrativos que tiveram origem em autos de infração trabalhista e notificações de débitos de FGTS.

A MP Nº 927 prevê em seu artigo 29 que os casos de COVID-19 não serão considerados ocupacionais exceto se comprovado o nexo causal. Risco enorme ao empregador ante a característica assintomática da doença para alguns pacientes que poderão contagiar os demais empregados e estes apresentarem o sintoma. Há ainda o risco de nexo causal se provado que um funcionário assintomático transmitiu a outro que apresentou sintomas.

A MP Nº 927 prevê em seu artigo 30 a possibilidade de prorrogação dos acordos e convenções coletivos vencidos e vincendos em até 180 dias poderão ser prorrogados por mais 90 dias.

A MP Nº 927 restringe a competência dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Economia que fiscalizará a falta de registro de funcionários, situações de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal e trabalho em condições análogas a de escravo.

A MP Nº 927 é aplicada ao Trabalho Temporário e ao Trabalhador Rural e no que couber ao trabalhador doméstico.

A MP Nº 927 não é aplicada aos trabalhadores de regime de Teletrabalho as regulamentações sobre trabalho de teleatendimento e telemarketing.

J) DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2.020

A MP Nº 927 concede a antecipação do abono anual ao beneficiário do INSS que será pago em 2 parcelas em abril e maio e será pago juntamente com o benefício. Em caso de cessação de benefício, será pago de maneira proporcional.

K) POSICIONAMENTO FRADE DE SOUSA ADVOCACIA

O escritório FRADE DE SOUSA ADVOCACIA acredita que nesse período de vigência da MP nº 927, e ante o caráter extraordinário devido a Calamidade Pública instalada decorrente dos inúmeros casos de COVID-19, tais medidas ALTERNATIVAS que poderão ser adotadas pelos Empregadores e Empregados, e com vigência limitada, portanto temporárias, devem ser adotadas em sua totalidade privilegiando a saúde do empregado e a saúde financeira dos empregadores.

Como exceção, nas relações de trabalho entre empregado e empregadores, o equilíbrio nesse momento deve se sobrepor com o único intuito a saúde de toda a sociedade e a manutenção das empresas.

Vimos com muito bons olhos outras atitudes que serem tomadas como a suspensão de financiamentos bancários determinadas pelo Conselho Monetário Nacional e seguido pela Caixa Econômica Federal e esperamos que outras instituições Financeiras façam o mesmo.

Agora devemos como sociedade em exigir dos entes federativos cortes de despesas mais drásticos, racionalizando os gastos com mais informatização, e que todas essas sejam medidas sejam aplicadas aos entes Estatais, sejam estes do Judiciário, Legislativo ou Executivo que devem  também contribuir inclusive se for o caso com redução de seus vencimentos, fim das férias acima de 30 dias, e qualquer outro privilégio.

Quaisquer outras alterações legislativas na área trabalhista serão comunicadas em nosso website, blog e redes sociais, se você ainda não nos segue aqui os links.

Informamos ainda que em caráter excepcional o atendimento presencial está suspenso, mas nossos colaboradores estão à disposição de todos para sanar dúvidas quanto aos textos legais publicados e que venham a ser publicados quanto ao tema COVID-19.

Estamos também à disposição via Wattsapp, Telefone, Redes Sociais, e-mail, e mensagens direta no nosso website á todos os nossos clientes.

Para entrar em contato:

Dr Geraldo Frade

Celular e Wattsapp (11) 99847-6230

Email: geraldo@fradesousa.com.br

Email: geraldo_frade@yahoo.com.br

Email: vinicius@fradesousa.com.br

Emai: viniciusfradesousa@gmail.com

Website: www.fradesousa.com.br

Instagram:@geraldofrade

Facebook: facebook.com/geraldo.frade

 

São Caetano do Sul, 24 de março de 2.020

Geraldo M. F. Frade Sousa – Advogado               Vinícius J. Pereira – Estagiário

 

                  

Categorias
Uncategorized

Principais aspectos da medida provisória MP nº 905

As mudanças provocadas pela Medida Provisória número 905 de 2019 alterou 86 itens na CLT. O foco principal dessa medida é a criação de novos postos de trabalho aos jovens com idade entre 18 e 29 anos, visando que o público alvo tenha sua carteira de trabalho “assinada” e receba como salário-base mensal a quantia máxima de R$ 1.497,00 (equivalente a um salário mínimo e meio nacional). A MP 905 ressalta que essa espécie de contrato de trabalho pode ser celebrada até 2 anos, a critério do empregador.

A MP nº 905 reduzirá a alíquota do FGTS para 2%, e em caso de demissão sem justa causa pelo empregador a multa sobre o Fundo de Garantia passará de 40% para 20%. 

Outra polêmica alteração advinda da Medida Provisória nº 905 foi a possibilidade das empregadoras contratarem um seguro privado para acidentes de trabalho de seus funcionários. O seguro contratado pela empresa cobrirá eventuais danos morais, corporais e estéticos, além de cobrir morte acidental. 

Entretanto, segundo a MP, será necessário um acordo individual por escrito para que de fato o jovem empregado aceite os termos do seguro privado. Tais termos trazem consigo uma diminuição de 25 pontos percentuais sobre o adicional de periculosidade (passará de 30% para 5% do salário-base mensal). Ademais, foi estabelecido tambémque para receber o adicional de periculosidade será necessário provar que há exposição ao perigo por no mínimo 50% da jornada de trabalho.

A MP permite o trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento de hora dobrada, desde que haja compensação de folga em dia diverso. O pagamento em dobro só acontecerá se o empregado não gozar de folga durante a semana.

Os bancários também são diretamente afetados pela medida, pois terão suas jornadas de trabalho aumentadas, de modo que não recebam adicional de horas extras quando trabalharem acima da 6ª hora diária,com exceção daqueles que laboram no caixa.

Entretanto, vale ressaltar que tais mudanças só valem para os jovens contratados através do Programa Verde e Amarelo. Destaca-se também que a Medida Provisória entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020, encerrando o período de contratações em 31 de dezembro de 2021.

Vinícius J. Pereira – Estagiário

Geraldo Frade – Advogado

26/11/19

http://www.fradesousa.com.br

Categorias
Uncategorized

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Insalubridade e periculosidade são termos que não podem ser confundidos, pois são distintos em diversos aspectos, e nós iremos explicar tais diferenças para vocês aqui neste artigo do blog Frade Sousa Advocacia.

Um local de trabalho que é insalubre, possui em seu ambiente algo que faz mal à saúde de quem ali permanece.

Já uma atividade insalubre é aquela que quando exercida regularmente prejudicará a saúde do praticante.

Podemos citar aqui alguns exemplos de fatores que podem tornar um ambiente ou uma atividade insalubre: Ruídos considerados excessivos, radiações ionizantes, contato desprotegido e permanente com agentes químicos e biológicos, levantamento de objeto muito pesado e movimentos repetitivos.

Segundo o artigo 192 da CLT, o adicional de insalubridade pode variar entre 10% (grau mínimo), 20%(grau médio) e 40% (grau máximo) do salário mínimo da região.

Já o adicional de periculosidade, fará jus aquele trabalhador que corre risco fatal de vida no local em que trabalha.

Profissionais de segurança pessoal ou patrimonial correm um constante risco de serem violentados fisicamente, roubados e até mesmo assassinados.

Profissionais que exercem suas atividades perto de inflamáveis e explosivos podem vir a óbito caso aconteça uma explosão em seu ambiente de trabalho. Ou seja, ambos correm risco de vida por trabalharem em locais perigosos.

Diferente do adicional de insalubridade que é calculado encima do salário mínimo, o adicional de periculosidade é calculado em 30% sobre salário-base do empregado.

Vale ressaltar que, o artigo 193 da CLT diz que não é possível ganhar conjuntamente o adicional de periculosidade e insalubridade, mesmo que o funcionário se encaixe em ambos os cenários. Em casos como esse, o indivíduo tem o direito de optar pelo aditivo que seja mais benéfico.

Contudo, a Súmula 80 do TST diz que se o empregador fornecer os devidos EPI´s e fiscalizar se seus funcionários estão utilizando da forma correta, ficará excluído o direito a percepção do adicional de insalubridade, visto que irá eliminar a presença dos agentes prejudiciais à integridade física do trabalhador.

Portanto, faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador que labora em ambientes prejudiciais a sua saúde ou perigosos trazendo riscos a sua vida, desde que seu trabalho seja exercido sem a devida proteção de EPI´s fornecidos pela empresa, sem a fiscalização constante por parte do empregador e sem os treinamentos necessários para que a função seja desempenhada de modo que não traga riscos ao empregado.

Frade Sousa Advocacia

Vinicius Pereira

Estagiário de Direito

Categorias
Uncategorized

29 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor surgem quando se passa a reconhecer que ele é o mais vulnerável em uma relação de compra e venda. Por conta dessa fragilidade, o Estado entende que é necessário criar normas e leis que regulamentem as relações consumeristas. Com isso, além de trazer novos direitos básicos, traz também a responsabilidade objetiva ao fornecedor e a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis por aquele produto.

No Brasil, os direitos do consumidor são sistematizados após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que prevê em seu Artigo 5º, inciso XXXII que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Posteriormente tais direitos são então positivados através da Lei 8.078 de 1990. Em setembro de 2019 é celebrado em nosso país os 29 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, considerado um dos códigos consumo mais completos e eficazes de todo o mundo.

Desde a criação do CDC muitos avanços foram obtidos, diminuindo efetivamente os abusos cometidos por fornecedores. Pode-se exemplificar tais avanços com uma simples data de validade em um produto, com uma empresa sendo obrigada a ser transparente e fornecer todas informações necessárias sobre o seu serviço prestado ao seu cliente, evitando assim uma eventual propaganda enganosa, além de fazer com que as empresas se preocupem com a saúde e segurança do consumidor.

Enfim, dentre tantos direitos conquistados durantes esses 29 anos podemos concluir que sem dúvidas a criação do código contribuiu para uma melhora efetiva da qualidade dos serviços e produtos fornecidos ao consumidor brasileiro, além de trazer mais transparência, informação e segurança ao cidadão que está comprando algo, assim contribuindo para que as relações consumeristas aconteçam da maneira mais equilibrada e harmônica possível, respeitando sempre os princípios de boa-fé e equidade em todos os atos de compra e venda.

Vinícius Pereira – Estagiário no escritório Frade Sousa Advocacia
Geraldo Marcos Furlan Frade de Sousa – Sócio no escritório Frade Sousa Advocacia

Categorias
Uncategorized

Adeus contribuição sindical

A contribuição sindical obrigatória se fez presente no Brasil desde 1940, na qual o empregador descontava o equivalente a um dia de trabalho anualmente do salário do empregado e repassava ao sindicato representante da categoria. Entretanto, após a Reforma Trabalhista de 2017, ficou definido pela Lei 13.467/2017 que a tradicional contribuição seria optativa, sendo que agora é preciso uma autorização prévia do trabalhador, de modo que o desconto salarial seja portanto voluntário.

Tal mudança fica clara e expressa nos artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT. Vejamos a seguir cada um dos artigos:

ANTES DA REFORMA: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe desta formalidade”.DEPOIS DA REFORMA:

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados”.

DEMAIS ARTIGOS DEPOIS DA REFORMA:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação”.

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”.

A estrutura financeira dos sindicatos foi diretamente abalada, visto que as arrecadações anuais caíram aproximadamente 90% ao ano. Os sindicatos tentaram fazer algumas manobras estratégicas, com o intuito de retomar sua principal fonte de arrecadação. Para isso, passaram a convocar Assembleias visando anular a não autorização de contribuição sindical dos trabalhadores, de modo que houvesse um acordo “coletivo” dos próprios empregados autorizando os descontos em seus salários.

Porém não há embasamento legal no que foi proposto pelos sindicatos.

A Reforma Trabalhista diz que é preciso que haja vontade expressa por cada empregado no que se refere à contribuição sindical. Vejamos o que está disposto no Art. 611-B: “Art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). ”

Os tribunais superiores do trabalho em suas decisões referentes ao que foi tratado nesta matéria vêm deixando de forma clara a constitucionalidade no que tange à contribuição sindical presente na Reforma Trabalhista. Portanto desde novembro de 2017 o empregado decide por livre e espontânea vontade se deseja ou não contribuir com seu respectivo sindicato representante, deixando assim de ser algo obrigatório.

Vinicius Pereira -Estagiário escritório Frade Sousa Advocacia.

Geraldo Frade de Sousa -Sócio Frade de Sousa Advocacia

Categorias
Uncategorized

O QUE É TELETRABALHO E COMO ELE FUNCIONA?

A Reforma Trabalhista de 2017 incluiu e regularizou o teletrabalho, como uma nova forma de contratação de colaboradores.

O teletrabalho nada mais é que a modalidade de trabalho realizado pelo colaborador em local distinto da empresa ou em local diverso daqueles no qual os resultados são esperados. Para tanto o colaborador se utiliza de meios telemáticos e informatizados, estes entendidos como computadores, celulares, etc

O legislador não distinguiu o trabalho realizado a distância e a domicílio do empregado (home-office). A condição para tanto é a caracterização dos pressupostos da relação de emprego de subordinação jurídica de controle e supervisão pelos meios telemáticos e informatizados. 

Segue o legislador conceituando o teletrabalho em seu artigo 75- B, considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências da empresa, utilizando como meio tecnologias da informação e comunicação. 

Destaca-se que o comparecimento do teletrabalhadordentro da empresa para realizar atividades específicas que exijam sua presença no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Conforme estabelecido no Art. 75- C o teletrabalhodeve constar expressamente no contrato individual de trabalho ou aditivo contratual, especificando as atividades que serão desempenhadas pelo funcionário e respeitando o prazo de transição de 15 dias.

Já no Art. 75- D estabelece que serão previstas em contrato por escrito as questões referentes à responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso das despesas arcadas pelo empregado vez que este usa de sua força de trabalho favorecendo o empregador.

Por fim, o Art. 75- E determina que as empresas instruam seus colaboradores, de expressa e clara, quanto às precauções a serem tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, bem como deverá assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Em linhas gerais, trata-se de um trabalho com jornada normal, porém exercido fora do ambiente coorporativo, fazendo com que o trabalhador utilize computadores e meios de telecomunicações em sua rotina, sem precisar sair de seu lar.

Vinicius Pereira -estagiário do escritório Frade Sousa Advocacia

Geraldo Frade -Sócio do escritório Frade Sousa Advocacia

 www.fradesousa.com.br

Categorias
Uncategorized

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Entre janeiro e novembro do ano passado, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado no ano passado.

Parte do aumento se deve às novas funcionalidades do Bacenjud efetuadas pelo Comitê Gestor do sistema, que é integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central.

Até o início de 2018, o sistema eletrônico de penhora on-line rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito.

Com a adoção de novas funcionalidades acertadas pelo comitê gestor do sistema, o Bacenjud passou a rastrear também as contas de investimento dos devedores. Com isso, o bloqueio e a recuperação de valores passaram a abranger os ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações.

Essa ampliação na capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas foi possível mediante a inclusão de novos integrantes do sistema financeiro nacional ao Bacenjud, tais como corretoras de valores, distribuidoras de valores, fundos de investimentos e bancos de investimento.
“Esse aumento dos bloqueios se deve à ampliação do escopo do Bacenjud em 2018, mais especificamente à entrada de novas instituições financeiras vinculadas a ativos e valores mobiliários. Isso permitiu esse acréscimo no volume bloqueado”, diz o conselheiro Luciano Frota, membro do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0.

Perspectivas para 2019
Com as mudanças feitas neste ano e a partir do maior entendimento por parte dos juízes sobre essas novas funcionalidades, a perspectiva é que o rastreamento de ativos e o bloqueio de valores sigam aumentando.

“Como os bloqueios de ativos vinculados a títulos e valores mobiliários ainda é algo novo para o Judiciário, a tendência é que em 2019, estando os magistrados mais afinados com essas novas ferramentas, aumentem a efetividade das medidas”, avalia Luciano Frota.

Na prática, os bloqueios dos valores são feitos a partir de ordens emitidas por magistrados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. 
A fim de tornar essas novas ferramentas acessíveis aos magistrados e difundir o maior alcance da penhora on-line, o CNJ realizou em outubro de 2018 o I Seminário BacenJud 2.0. Em 2019, também serão promovidos eventos de divulgação dessas operacionalidades.

Balanço 
Dados do Banco Central mostram a evolução dos valores dos bloqueios pelo sistema eletrônico de penhora desde a criação do Bacenjud. No primeiro ano, em 2005, foram recuperados R$ 196 milhões. No ano seguinte, os valores saltaram para R$ 6 bilhões. Em 2017 somaram quase R$ 37 bilhões e, neste ano, até novembro o valor já estava em R$ 47,878 bilhões.

De 2005 até este ano, foram bloqueados R$ 334,150 bilhões para o pagamento de débitos sentenciados, a maior parte, dívidas trabalhistas.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Uncategorized

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais.

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema.

Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.

Segundo a nova orientação, um trabalhador que tenha salário de R$ 2 mil, receba R$ 1 mil de horas extras habituais e R$ 250 de descanso semanal remunerado, passará a receber R$ 3.250 de 13º salário e R$ 4.332,25 de férias mais o terço, por exemplo. Antes da mudança, teria direito a R$ 3 mil de 13º salário e R$ 3.999,00 de férias mais o terço. Os cálculos são de Alfredo Roberto Kil, perito em cálculos judiciais, do DHE Cálculos Judiciais. Nesse exemplo, são 8% a mais de férias e 13º salário. Mas, segundo Kil, esse percentual variará de acordo com os valores acertados de horas extras.

O maior impacto da decisão, segundo advogados trabalhistas, é que as companhias deverão investir na adoção de banco de horas, agora livremente autorizado pela reforma trabalhista. “Com base na reforma, as companhias devem investir mais em meios alternativos de compensação de jornada”, afirma Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados. Para ele, a decisão afeta todos os setores que adotam horas extras, até mesmo quem tem empregadas domésticas.

O julgamento só não deve mexer tanto nas provisões das companhias porque houve a modulação, avalia a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer. “Antes o que ocorria é que as empresas acordavam com essas mudanças de jurisprudência e de uma hora para outra tinham um passivo de cinco anos”, diz.

Agora, pelo menos, com base nos parágrafos 3 e 4 do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) e no parágrafo 17 do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem sido permitido modular os efeitos em julgamentos de recursos repetitivos para respeitar a segurança jurídica.

Porém, deve haver um aumento no custo futuro das companhias, segundo Caroline. “Como esse julgamento foi no fim do ano, as empresas agora vão ter que olhar para o ano que vem e avaliar como a decisão repercutirá no orçamento”, diz.

A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394, de 2010, do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ [repetição no caso de pagamento]”.

A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.

O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à orientação jurisprudencial vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Ele votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

O ministro Renato Lacerda Paiva afirmou que a OJ 394 havia consagrado uma tese controvertida no tribunal, por escassa maioria, em 2010. Além disso, não haveria novidade em alteração de súmula pelo TST, além da modulação, que garantiria a segurança jurídica.

De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, o voto do relator reconheceu um erro do passado. “Por mais de 20 anos sempre se decidiu da outra forma e por um voto se alterou a forma como se decidia há mais de 20 anos.” Para ele, “precedente não é cimento jurídico e o que se decide não permanece ad eternum”.

O ministro João Batista Brito Pereira, próximo presidente do TST, reconheceu que o verbete era alvo de muitos debates na Corte, mas afirmou que a SBDI-1 analisou inúmeras vezes questões envolvendo o texto, inclusive na composição plena.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que o relator pode ter razão do ponto de vista matemático, mas questionou se haveria motivo para rever uma OJ de sete anos de aplicação, sem mudança de legislação ou dos fatos, apenas porque um tribunal decidiu não aplicá-la. “A partir daí, poderemos ter toda a nossa jurisprudência anterior ao sistema de revisão de repetitivos a ser revista.”

Adriana Aguiar e Beatriz Olivon – São Paulo e Brasília

Categorias
Uncategorized

MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje com a MP.

O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.

O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Edição: Fernando Fraga

Categorias
Uncategorized

Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger

Fonte: AASP cliping eletrônico