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Adeus contribuição sindical

A contribuição sindical obrigatória se fez presente no Brasil desde 1940, na qual o empregador descontava o equivalente a um dia de trabalho anualmente do salário do empregado e repassava ao sindicato representante da categoria. Entretanto, após a Reforma Trabalhista de 2017, ficou definido pela Lei 13.467/2017 que a tradicional contribuição seria optativa, sendo que agora é preciso uma autorização prévia do trabalhador, de modo que o desconto salarial seja portanto voluntário.

Tal mudança fica clara e expressa nos artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT. Vejamos a seguir cada um dos artigos:

ANTES DA REFORMA: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe desta formalidade”.DEPOIS DA REFORMA:

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados”.

DEMAIS ARTIGOS DEPOIS DA REFORMA:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação”.

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”.

A estrutura financeira dos sindicatos foi diretamente abalada, visto que as arrecadações anuais caíram aproximadamente 90% ao ano. Os sindicatos tentaram fazer algumas manobras estratégicas, com o intuito de retomar sua principal fonte de arrecadação. Para isso, passaram a convocar Assembleias visando anular a não autorização de contribuição sindical dos trabalhadores, de modo que houvesse um acordo “coletivo” dos próprios empregados autorizando os descontos em seus salários.

Porém não há embasamento legal no que foi proposto pelos sindicatos.

A Reforma Trabalhista diz que é preciso que haja vontade expressa por cada empregado no que se refere à contribuição sindical. Vejamos o que está disposto no Art. 611-B: “Art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). ”

Os tribunais superiores do trabalho em suas decisões referentes ao que foi tratado nesta matéria vêm deixando de forma clara a constitucionalidade no que tange à contribuição sindical presente na Reforma Trabalhista. Portanto desde novembro de 2017 o empregado decide por livre e espontânea vontade se deseja ou não contribuir com seu respectivo sindicato representante, deixando assim de ser algo obrigatório.

Vinicius Pereira -Estagiário escritório Frade Sousa Advocacia.

Geraldo Frade de Sousa -Sócio Frade de Sousa Advocacia

Por Frade de Sousa Advocacia

Paulistano, advogado com foco em direito empresarial, trabalhista, de família e de mercado de capitais. Fazer da minha profissão a minha missão! www.fradesousa.com.br

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