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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

O atual estado de calamidade pública causado pelo COVID 19 trouxe à tona novas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelas empresas.

Sendo assim, o escritório Frade Sousa Advocacia, especialista em Direito Trabalhista, esclarecendo os pontos mais relevantes da MP nº 927.

Para tanto, a Medida Provisória nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coranavírus (covid -19), e dá outras providências.

Primeiro aspecto a se considerar é que a Medida Provisória nº 927 como instrumento legislativo é um ato do Presidente da República e tem a validade até 31/12/2020.

Segundo aspecto é que o Decreto Legislativo é um ato privativo do Congresso Nacional e deverá ser realizado pela atuação das duas casas legislativas: a Câmara do Deputados Federais e o Senado Federal

Terceiro aspecto é que tais medidas foram elaboradas e discutidas e aprovadas com a velocidade que a gravidade da situação exigiu pelas casas legislativas federais.

Quarto aspecto é que não se trata de medidas definitivas e sim medidas temporárias que podem ser modificadas, revogadas ou ter novas medidas. Nesse sentido pode ser que surjam novos instrumentos legislativos como uma nova MP. O que de fato poderá acontecer já que em 23 de março de 2.020, ou seja, 3 dias após a publicação da Medida Provisória originária o Presidente da República se manifestou no sentido de que irá revogar o artigo 18 da Medida Provisória que trata da Suspensão do Contrato de Trabalho por até 4 meses sem salário. Até o momento o texto da MP não foi revogado. Ou  seja, o texto legal pode ser aperfeiçoado/modificado.

Quinto aspecto é que se tratam de medidas alternativas a serem adotadas pelos Empregadores para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Ou seja, pode ou não ser adotada pelos Empregadores conforme disposto no Capítulo I e no artigo 1º.

Sexto aspecto é que tais medidas foram decorrentes da decretação de 2 medidas: a primeira da decretação do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública decretados ambos pelos executivos Municipais (Prefeituras) e (Estados e Distrito Federal) que começaram a contabilizar casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 com o objetivo de obter recursos da União ou do Estado/Distrito Federal a qual o Município faz parte. No Município de São Paulo o Estado de Emergência fora decretado pelo executivo municipal em 17/03/2020 já em São Caetano do Sul fora decretado pelo executivo municipal em 18/03/2020.

A decretação do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública é prevista na Constituição Federal em seu artigo 21, inciso XVIII na qual compete à União “Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”.

Sétimo Aspecto é que enquanto durar este Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública os Empregadores afim de garantir a permanência do vínculo empregatício de seu Empregado poderá celebrar Acordo Individual de Trabalho. O Acordo Individual deverá ser escrito e ele prevalecerá sobre as normas legais e negociais (instrumentos coletivos de trabalho).

Medidas a serem adotados pelos empregadores enquanto perdurar a situação de calamidade pública e para preservar o trabalho.

A) TELETRABALHO

A MP nº 927 estabelece que o empregador poderá alterar o regime presencial de trabalho para o teletrabalho, este considerado como o trabalho remoto ou á distância, fora das dependências do empregador utilizando das tecnologias da informação e comunicação não configurando trabalho externo do empregado, estagiário ou aprendizes.

Regras para o teletrabalho:

Deverá o Empregado ser notificado pelo Empregador com no mínimo 48 horas de antecedência, por meio escrito ou meio eletrônico (e-mail/telegram/WhatsApp/redes sociais e outros);

Responsabilidade pela aquisição dos equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária é do Empregador que deverá fornecer ao Empregado bem como do reembolso de despesas que deverão todos estes estar previstos no Acordo Individual de Trabalho.

Caso o funcionário não possua os equipamentos eletrônicos e infraestrutura necessária para que possa laborar à distância, o empregador poderá tomar as seguintes medidas:

a) Fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ao empregado em regime de comodato, SEM QUE ISSO SEJA CONSIDERADO COMO PARTE DO SALÁRIO, ou;

b) Na hipótese de impossibilidade do fornecimento dos materiais básicos para o exercício profissional, o período de jornada de trabalho deverá ser contabilizado como tempo à disposição do empregador.

Não constituem tempo à disposição do empregador fora da jornada de trabalho a utilização de aplicativos de comunicação e programas de comunicação exceto se previsto no Acordo Individual de Trabalho.

B) ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

A MP nº 927 estabelece que durante a vigência do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública, o empregador poderá informar ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, que este terá suas férias antecipadas.

Ressalta-se que, funcionários que ainda não possuem 1 ano de contrato de trabalho também poderão ter suas férias antecipadas, sendo prioritário o gozo de férias para os trabalhadores que pertençam a um grupo de risco do COVID-19,  exceção feita para os profissionais da área de Saúde ou que exerçam alguma função essencial respeitando novamente o prazo para comunicação do empregador a esses empregados de 48 horas.

Destaca-se também que o pagamento do 1/3 das férias previsto na Constituição Federal poderá ser adiado. Nesse caso o Empregador poderá pagar imediatamente ou pagar até o dia 20.12.2020.

Ademais, dependerá da concordância do Empregador a conversão de 10 dias de férias em Abono Pecuniário. Caso o empregador não concorde o empregado não poderá exigir. E o prazo para o pagamento das férias será estendido para até o 5º dia útil do mês subsequente do ao início do gozo de férias.

C) DAS FÉRIAS COLETIVAS

A MP nº 927 estabelece que as férias coletivas poderão ser concedidas desde que os Empregados sejam avisados com 48 horas de antecedência. Não há mais a necessidade de comunicar o Sindicato da Categoria da respectiva categoria do Empregado e às autoridades competentes (Ministério da Economia).

D) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Outra novidade é que a MP nº 927 prevê a possibilidade da antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, podendo estes serem compensados com saldo de banco de horas. Para que isso aconteça, basta o empregador comunicar seu empregado com 48 horas de antecedência, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

A antecipação de feriados religiosos dependerá da concordância do funcionário, de modo que este poderá recusar a sua antecipação.

E) BANCO DE HORAS 

A MP Nº 927 estabelece que durante o estado de calamidade pública, estão autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Ademais o instrumento executivo prevê a prorrogação por até 2 hora diárias da jornada dos empregados até o limite de 10 horas diárias. Aqui logicamente está claro que a Medida Provisória não faz menção a jornada de 12 horas dos trabalhadores somente da jornada de 8 horas.

F) DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante a vigência da MP Nº 927 estão suspensos a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares que deverão ser realizados até 60 dias após o encerramento do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública salvo se o médico ocupacional determinar a realização do exame. Tendo para tanto a justificativa que a prorrogação constitua um risco a saúde do empregado.

A MP Nº 927 também dispensa o exame médico demissional do empregado que já realizou exame ocupacional há menos de 180 dias.

Os treinamentos ocupacionais estão suspensos enquanto vigorar a MP Nº 927 e deverão ser retomados em até 90 dias a contar da data do encerramento da calamidade.

MP Nº 927 possibilita a realização de treinamento aos empregados através da Modalidade de Ensino à Distância devendo observar os conteúdos práticos e a garantia de execução do treinamento com segurança.

As CIPAS poderão ser mantidas bem como os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

G) DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Este talvez o ponto mais polêmico da MP nº 927 que foi revogado pela Presidência da República na qual previa a suspensão dos contratos de trabalhos por até 4 meses para que os Empregados participem de cursos de qualificação profissional à distância, fornecidos pelos seus Empregadores.

Como condição, deve o Empregador registrar na Carteira de Trabalho do Empregado referido afastamento e tal afastamento independe de acordo individual ou convenção coletiva.

Ressalta-se que durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado não possuí direito de receber salário ou seguro-desemprego. Contudo, o empregador poderá conceder ao seu funcionário uma bolsa-auxílio de natureza não salarial, cujo valor deve ser negociado diretamente entre as partes.

Aqui, claramente poderia resultar numa diminuição de despesas com valores a serem pagos vez que caso os empregadores optem por conceder cursos de qualificação e pagar bolsas-auxílio essas serão menores que os salários.

Este é o ponto mais polêmico e estava previsto no artigo 18º que fora revogado pelo Presidente da República vez que a aplicabilidade dele seria um desastre para os empregados. Já consta a revogação no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020.

H) DO RECOLHIMENTO DIFERIDO DO FGTS

A MP Nº 927 diferiu o recolhimento do FGTS das competências de  março, abril e maio de 2020 suspendo sua exigibilidade que poderá ser realizado de forma parcelada em até 6 (seis) parcelas mensais sem a incidência de atualização e multas e encargos previstos no Artigo  22 da Lei 8.036/90.

O pagamento do parcelamento se dará à partir de julho de 2.020 e vencerá  até o 7º dia de cada mês à partir de julho de 2.020.

O empregador fica obrigado a declarar até o dia 20 de junho de 2020 os recolhimentos, sendo que tal declaração constitui reconhecimento dos créditos dele decorrentes e e caracteriza instrumento de confissão de dívida apto para a cobrança de crédito de FGTS além de incidência das atualizações e multas.

Sendo rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregador recolher no prazo legal o FGTS sem incidência de multas e encargos. e deverá depositar o salário enquanto teve suspenso o contrato de trabalho para a realização de cursos ou programas de  qualificação do empregado.

Estão suspensos os prazos prescricionais quanto ao recolhimento do FGTS por 120 dias. O inadimplemento importará em

A inadimplência do empregador quando diferido o FGTS ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Os certificados de regularidade já emitidos e antes da entrada em vigor da MP Nº 927 foram prorrogados para mais 90 dias.

I) OUTRAS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 927

A MP Nº 927 permite que os profissionais de saúde (mesmo àqueles que exerçam atividade insalubre) e os estabelecimentos de saúde, mediante Acordo Individual de Trabalho (inclusive para trabalhadores que possuem escala 12×36) poderá:

  1. Prorrogar a jornada em caso de necessidade imperiosa seja para fazer face a motivo de força maior, ou seja, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  2. Prorrogar a jornada em caso de força maior

Referidas prorrogações poderão ser compensadas dentro do prazo de 18 meses contados encerramento do Estado de Calamidade Pública e do Estado de Emergência de Saúde Pública.

A MP Nº 927 suspendeu os prazos administrativos para apresentação de defesa ou recursos decorrentes de processos administrativos que tiveram origem em autos de infração trabalhista e notificações de débitos de FGTS.

A MP Nº 927 prevê em seu artigo 29 que os casos de COVID-19 não serão considerados ocupacionais exceto se comprovado o nexo causal. Risco enorme ao empregador ante a característica assintomática da doença para alguns pacientes que poderão contagiar os demais empregados e estes apresentarem o sintoma. Há ainda o risco de nexo causal se provado que um funcionário assintomático transmitiu a outro que apresentou sintomas.

A MP Nº 927 prevê em seu artigo 30 a possibilidade de prorrogação dos acordos e convenções coletivos vencidos e vincendos em até 180 dias poderão ser prorrogados por mais 90 dias.

A MP Nº 927 restringe a competência dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Economia que fiscalizará a falta de registro de funcionários, situações de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal e trabalho em condições análogas a de escravo.

A MP Nº 927 é aplicada ao Trabalho Temporário e ao Trabalhador Rural e no que couber ao trabalhador doméstico.

A MP Nº 927 não é aplicada aos trabalhadores de regime de Teletrabalho as regulamentações sobre trabalho de teleatendimento e telemarketing.

J) DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2.020

A MP Nº 927 concede a antecipação do abono anual ao beneficiário do INSS que será pago em 2 parcelas em abril e maio e será pago juntamente com o benefício. Em caso de cessação de benefício, será pago de maneira proporcional.

K) POSICIONAMENTO FRADE DE SOUSA ADVOCACIA

O escritório FRADE DE SOUSA ADVOCACIA acredita que nesse período de vigência da MP nº 927, e ante o caráter extraordinário devido a Calamidade Pública instalada decorrente dos inúmeros casos de COVID-19, tais medidas ALTERNATIVAS que poderão ser adotadas pelos Empregadores e Empregados, e com vigência limitada, portanto temporárias, devem ser adotadas em sua totalidade privilegiando a saúde do empregado e a saúde financeira dos empregadores.

Como exceção, nas relações de trabalho entre empregado e empregadores, o equilíbrio nesse momento deve se sobrepor com o único intuito a saúde de toda a sociedade e a manutenção das empresas.

Vimos com muito bons olhos outras atitudes que serem tomadas como a suspensão de financiamentos bancários determinadas pelo Conselho Monetário Nacional e seguido pela Caixa Econômica Federal e esperamos que outras instituições Financeiras façam o mesmo.

Agora devemos como sociedade em exigir dos entes federativos cortes de despesas mais drásticos, racionalizando os gastos com mais informatização, e que todas essas sejam medidas sejam aplicadas aos entes Estatais, sejam estes do Judiciário, Legislativo ou Executivo que devem  também contribuir inclusive se for o caso com redução de seus vencimentos, fim das férias acima de 30 dias, e qualquer outro privilégio.

Quaisquer outras alterações legislativas na área trabalhista serão comunicadas em nosso website, blog e redes sociais, se você ainda não nos segue aqui os links.

Informamos ainda que em caráter excepcional o atendimento presencial está suspenso, mas nossos colaboradores estão à disposição de todos para sanar dúvidas quanto aos textos legais publicados e que venham a ser publicados quanto ao tema COVID-19.

Estamos também à disposição via Wattsapp, Telefone, Redes Sociais, e-mail, e mensagens direta no nosso website á todos os nossos clientes.

Para entrar em contato:

Dr Geraldo Frade

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São Caetano do Sul, 24 de março de 2.020

Geraldo M. F. Frade Sousa – Advogado               Vinícius J. Pereira – Estagiário