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Principais aspectos da medida provisória MP nº 905

As mudanças provocadas pela Medida Provisória número 905 de 2019 alterou 86 itens na CLT. O foco principal dessa medida é a criação de novos postos de trabalho aos jovens com idade entre 18 e 29 anos, visando que o público alvo tenha sua carteira de trabalho “assinada” e receba como salário-base mensal a quantia máxima de R$ 1.497,00 (equivalente a um salário mínimo e meio nacional). A MP 905 ressalta que essa espécie de contrato de trabalho pode ser celebrada até 2 anos, a critério do empregador.

A MP nº 905 reduzirá a alíquota do FGTS para 2%, e em caso de demissão sem justa causa pelo empregador a multa sobre o Fundo de Garantia passará de 40% para 20%. 

Outra polêmica alteração advinda da Medida Provisória nº 905 foi a possibilidade das empregadoras contratarem um seguro privado para acidentes de trabalho de seus funcionários. O seguro contratado pela empresa cobrirá eventuais danos morais, corporais e estéticos, além de cobrir morte acidental. 

Entretanto, segundo a MP, será necessário um acordo individual por escrito para que de fato o jovem empregado aceite os termos do seguro privado. Tais termos trazem consigo uma diminuição de 25 pontos percentuais sobre o adicional de periculosidade (passará de 30% para 5% do salário-base mensal). Ademais, foi estabelecido tambémque para receber o adicional de periculosidade será necessário provar que há exposição ao perigo por no mínimo 50% da jornada de trabalho.

A MP permite o trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento de hora dobrada, desde que haja compensação de folga em dia diverso. O pagamento em dobro só acontecerá se o empregado não gozar de folga durante a semana.

Os bancários também são diretamente afetados pela medida, pois terão suas jornadas de trabalho aumentadas, de modo que não recebam adicional de horas extras quando trabalharem acima da 6ª hora diária,com exceção daqueles que laboram no caixa.

Entretanto, vale ressaltar que tais mudanças só valem para os jovens contratados através do Programa Verde e Amarelo. Destaca-se também que a Medida Provisória entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020, encerrando o período de contratações em 31 de dezembro de 2021.

Vinícius J. Pereira – Estagiário

Geraldo Frade – Advogado

26/11/19

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