O número de demissões por justa causa cresceu 35,47% entre os meses de junho de 2008 e maio deste ano em comparação ao registrado entre junho de 2007 e maio de 2008, de acordo com os dados de seguro-desemprego do Ministério do Trabalho.
Isto porque o empregador está mais informado e não está poupando o empregado em caso do erro que possa ser encaixar nos termos que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) define como passíveis de justa causa. “Antes, o contratante deixava para lá e pagava tudo para não ter problemas, pois não sabia quando dar a justa causa. Mas, em período de crise, em que é necessário cortar custos, esse modo de demissão é mais barato para a empresa, e o patrão está mais assessorado juridicamente.
Na comparação entre os dois períodos, também foi verificado que os pedidos de demissão passaram de 535.449 para 622.754, uma diferença de 16,31%, e os casos de demitidos sem justa causa subiram de 1.195.681 para 1.443.462 dispensados, uma alta de 20,72% e, 90% das demissões por justa causa acabam sendo contestadas pelos demitidos e são levadas aos tribunais. “Por isso, é preciso que essa justa causa seja bem comprovada do lado do empregador, e, caso o empregado se sinta lesado, também haja provas de que o motivo de dispensa não procede”. De acordo como artigo 482 da CLT, o empregador pode dispensar o empregado sem o pagamento da multa do Fundo de Garantia e liberação do mesmo se houve ato de improbidade, ou seja, desonestidade e má-fé, incontinência de conduta ou mau procedimento, como, por exemplo, não usar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) realização de uma negociação por conta própria sem permissão do empregador que seja para concorrência ou que gere prejuízo à empresa; condenação criminal do empregado; desídia no desempenho das respectivas funções, ou seja, negligência ou descuido na execução do trabalho; embriaguez em serviço; violação de segredo da empresa; de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outra pessoa; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outra pessoa; prática constante de jogos de azar. Fonte: Jornal da Tarde
Não incide imposto de renda sobre indenizações por dano moral ou material
Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.
A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária. A ministra Eliana Calmon ressaltou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”, explicou a relatora. “Não vejo como chegar à conclusão de que dano moral e material não ocasiona indenização. E se é indenização, não pode ser objeto de imposto de renda. Se fosse possível reparar o dano de outra forma, não haveria a indenização em valores pecuniários”, acrescentou.
No processo, a Fazenda tentava alterar julgamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sustentando que a decisão violava, entre outras normas, o Código Tributário Nacional, ao extinguir imposto sem previsão legal e negar a incidência do tributo sobre acréscimo patrimonial.
Jornal Carta Forense, segunda-feira, 27 de julho de 2009
Autor: Carta Forense
Autor: Carta Forense
TJRS – Loja indenizará irmãos constrangidos por suposto furto de canetaConstrangimento causado a dois irmãos por suposto furto gera dever de indenizar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS que determinou à loja o pagamento de indenização por danos morais para cada um no valor de R$ 5 mil em razão do abuso e da situação constrangedora inpingida aos menores, que realizavam levantamento de preços de material escolar fazendo uso de caneta esferográfica de propriedade da loja, no valor de R$ 1,40. Os menores foram conduzidos à sala da gerência, onde foram perguntados nome, idade e demais dados e dar maiores explicações.
Como se recusaram a responder, o gerente acionou a Brigada Militar, que, por sua vez, acionou também o Conselho Tutelar. O menino, com sete anos na data do fato, teria ficado em estado de pânico, chorando muito, com muita angústia e temor. O boletim de ocorrência confirma que os menores foram conduzidos à Delegacia de Polícia em uma viatura. A indenização foi negada na Comarca de Pelotas, que recorreu ao Tribunal de Justiça que reformou a sentença e concluiu que o dano moral estava caracterizado.
Em seu voto, o relator, Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, o proprietário do estabelecimento deveria ter evitado a situação constrangedora, abordando discretamente a jovem e lhe perguntando se iria comprar a caneta, ou adverti-la da devolução do produto. Ainda, diante do manifesto interesse dela no pagamento ou devolução da caneta, justificando esquecimento, o proprietário deveria solucionar a situação sem expor demasiadamente os menores. “Jamais coagi-los a voltar ao estabelecimento, envolvendo policiais, viaturas, Delegacia de Polícia e Conselho Tutelar”.
O relator observa que o constrangimento impingido aos menores foi o modo que a ré encontrou de “puni-los pelo suposto ato infracional”. E constata que “a ilicitude no proceder da demandada está configurada na abusividade de seus atos, bem como na desproporcionalidade e ausência de razoabilidade de sua conduta, que causou constrangimento e exposição dos menores, além de vexame”.
Ao manifestar seu voto, o magistrado cita ainda o art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E conclui que o dano moral está caracterizado, “pois se sabe dos graves resultados psíquicos que do fato resultarão para a formação do infante e da adolescente”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Dispensa de Reconhecimento de firma
Dispensa de Reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal.
O Decreto nº 6.932/2009, entre outras providências, estabeleceu que, salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Observa-se que:
a) a juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original;
b) a autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.Todavia, verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de 5 dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Fonte: Editorial IOB
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Como foi bom meu fim de semana. Como é bom estar com quem vc ama! Recarregar as energias caminhando…
Olhando sempre pra frente!
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Marketing Jurídico
Segue link com apresentação sobre marketing jurídico.
http://www.marketingjuridico.com.br/Arquivos/Apresentacao8.pdf
Abs.
Geraldo Frade
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FRADE DE SOUSA ADVOCACIA
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