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29 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor surgem quando se passa a reconhecer que ele é o mais vulnerável em uma relação de compra e venda. Por conta dessa fragilidade, o Estado entende que é necessário criar normas e leis que regulamentem as relações consumeristas. Com isso, além de trazer novos direitos básicos, traz também a responsabilidade objetiva ao fornecedor e a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis por aquele produto.

No Brasil, os direitos do consumidor são sistematizados após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que prevê em seu Artigo 5º, inciso XXXII que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Posteriormente tais direitos são então positivados através da Lei 8.078 de 1990. Em setembro de 2019 é celebrado em nosso país os 29 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, considerado um dos códigos consumo mais completos e eficazes de todo o mundo.

Desde a criação do CDC muitos avanços foram obtidos, diminuindo efetivamente os abusos cometidos por fornecedores. Pode-se exemplificar tais avanços com uma simples data de validade em um produto, com uma empresa sendo obrigada a ser transparente e fornecer todas informações necessárias sobre o seu serviço prestado ao seu cliente, evitando assim uma eventual propaganda enganosa, além de fazer com que as empresas se preocupem com a saúde e segurança do consumidor.

Enfim, dentre tantos direitos conquistados durantes esses 29 anos podemos concluir que sem dúvidas a criação do código contribuiu para uma melhora efetiva da qualidade dos serviços e produtos fornecidos ao consumidor brasileiro, além de trazer mais transparência, informação e segurança ao cidadão que está comprando algo, assim contribuindo para que as relações consumeristas aconteçam da maneira mais equilibrada e harmônica possível, respeitando sempre os princípios de boa-fé e equidade em todos os atos de compra e venda.

Vinícius Pereira – Estagiário no escritório Frade Sousa Advocacia
Geraldo Marcos Furlan Frade de Sousa – Sócio no escritório Frade Sousa Advocacia