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Lei Anti Fumo e a defesa da saúde pública.

A Advocacia Geral da União (AGU) na figura do Ministro José Antonio Dias Toffoli, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal, afirmando ser inconstitucional a Lei Paulista Anti-Fumo. Uma vez que tal lei invadiu a competência da União em legislar.
A AGU firmou ainda que já existe uma legislação federal que trata do tema. (Lei 9.294/1996). link http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=264 .Lei esta que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Entendo que a competência em legislar da União não foi invadida pela Lei Paulista e, portanto não é inconstitucional primeiro porque o Estado tem competência para legislar sobre restrições ao consumo de tabaco, vez que trata-se de uma questão de saúde pública. Segundo e, pior, a Lei Federal é inócua, na medida em que não aplica nenhuma sanção a quem a descumpre, tampouco institui um sistema de fiscalização apto a estimular o seu cumprimento espontâneo.
Assim, espero que em julgamento desta ADIN, o STF pensando no bem de uma coletividade e não numa minoria (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), autora da ADIN, julgue no sentido que os Estados possam criar Leis cujo objetivo é a defesa da saúde pública.

Por Frade de Sousa Advocacia

Paulistano, advogado com foco em direito empresarial, trabalhista, de família e de mercado de capitais. Fazer da minha profissão a minha missão! www.fradesousa.com.br

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