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Lei Antifumo Paulista, algumas considerações

Lei Estadual nº. 13.541, de 07.05.2009: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
A Lei Antifumo Paulista aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada na data pelo Governador José Serra, após um período de vacância de 90 dias, entrou em vigor no último dia 07 de agosto de 2.009 em todo o território do Estado de São Paulo.
Com o intuito de proteção ao consumidor, em seu artigo 2° a lei proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. Sendo inclusive proibido o fumo em ambientes fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
A lei ainda considera recintos de uso coletivo os seguintes estabelecimentos: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
Nestes recintos, deve ser afixado aviso de proibição ao fumo com ampla visibilidade, indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais da vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Caberá ao responsável pelos recintos de uso coletivo acima descrito advertir os eventuais infratores sobre a proibição do, e, em caso de desobediência dos mesmos deverão ser retirados destes locais pelo responsável. Caso o fumante se recuse a deixar o recinto, o responsável pelo recinto o auxílio de força policial pode ser solicitado para que seja cumprida a lei. Sendo assim a fiscalização do Estado recairá sobre o dono do recinto que sofrerá a sanção e não ao fumante.
A sanção para o dono do recinto que infringir a lei receberá uma multa de R$ 792,50, que será dobrada em caso de reincidência R$ 1.585,00. E, no caso de infração a lei pela 3ª vez, o estabelecimento ficará interditado por 48 horas, e por fim se reincidir pela 4ª vez a interdição será de 30 dias. Para o fumante não terá nenhuma sanção.
Alguns locais de uso coletivo estão fora desta proibição imposta pela lei como, por exemplo: locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; às vias públicas e aos espaços ao ar livre; às residências e os estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Link para a Lei. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.541,%20de%2007.05.2009.htm

Por Frade de Sousa Advocacia

Paulistano, advogado com foco em direito empresarial, trabalhista, de família e de mercado de capitais. Fazer da minha profissão a minha missão! www.fradesousa.com.br

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